STF retoma julgamento que pode mudar regras sobre responsabilidade das redes sociais no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para o dia 4 de junho a retomada de um dos julgamentos mais relevantes da era digital no Brasil: a possível mudança na forma como as redes sociais são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

A análise discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), dispositivo que atualmente protege as plataformas digitais de serem responsabilizadas por postagens de terceiros — exceto quando descumprem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo.

O julgamento havia sido interrompido em dezembro de 2023 após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para continuidade nesta semana.

O que está em jogo

Pelo que estabelece hoje o Marco Civil, plataformas como Meta (Facebook, Instagram), Google, X (antigo Twitter), TikTok, entre outras, só podem ser punidas civilmente se, mesmo após decisão judicial, se recusarem a retirar conteúdos considerados ilícitos.

Agora, o STF discute se esse modelo segue válido ou se as plataformas devem adotar mecanismos mais ágeis, que incluam a possibilidade de remoção de conteúdos nocivos após notificações extrajudiciais, sem necessidade de esperar por decisão judicial.

Como estão os votos até agora

Três ministros já se posicionaram:

• O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu uma responsabilização parcial. Segundo ele, as plataformas devem agir rapidamente para remover conteúdos como pornografia infantil, incentivo ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, sempre que forem formalmente notificadas. Para ofensas individuais, como calúnia e difamação, Barroso mantém a exigência de decisão judicial.

• Dias Toffoli e Luiz Fux foram além. Ambos votaram para que as plataformas removam conteúdos ilegais, como incitação à violência, discursos de ódio, racismo e ameaças à democracia, a partir de uma simples notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Por que isso importa

O resultado desse julgamento pode provocar uma mudança drástica na internet brasileira. Se a maioria seguir o entendimento dos ministros Toffoli e Fux, as redes sociais precisarão monitorar, fiscalizar e remover proativamente conteúdos considerados ilegais, sob pena de responderem civilmente pelos danos.

Os casos que estão na mesa

O debate ocorre dentro de dois processos:

• Um deles é relatado por Dias Toffoli e discute um recurso do Facebook, que tenta anular uma condenação por danos morais após permitir a criação de um perfil falso.

• O segundo, relatado por Luiz Fux, envolve o Google, que questiona se empresas que hospedam sites na internet devem ser obrigadas a fiscalizar e remover conteúdos ofensivos, mesmo sem ordem judicial.

Próximos passos

O julgamento será retomado na próxima semana, e o desfecho pode definir os rumos da regulação das redes no país — equilibrando os princípios de liberdade de expressão, proteção contra danos e combate à desinformação e ao discurso de ódio.

Foto Agência Brasil