STJ anula condenação e reforça que suspeita de maconha não autoriza invasão de domicílio

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o combate às drogas não pode atropelar garantias constitucionais. A corte anulou a condenação de um homem em Alagoas acusado de tráfico, após policiais invadirem sua casa sem mandado sob a justificativa de que ele estaria fumando maconha na rua. Na ação, foram apreendidos 950 gramas da droga, mas a prova foi considerada ilícita.

O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, destacou que a conduta dos agentes não se enquadra nos parâmetros legais. “A simples suspeita de consumo não autoriza a violação da residência para investigar tráfico”, afirmou. Para o magistrado, a busca deveria estar sustentada por elementos concretos ou pelo consentimento do morador.

Ainda assim, houve divergência. O ministro Og Fernandes considerou que o ato de o suspeito correr para dentro de casa configuraria indício suficiente de tráfico. Uma leitura que, se aceita, abriria caminho para legitimar invasões baseadas apenas em interpretações subjetivas.

O entendimento acompanha a jurisprudência consolidada do STJ: denúncias anônimas, nervosismo, fuga, fama de traficante ou até autorização de terceiros não são fundamentos legítimos para o ingresso policial. Nessas situações, provas costumam ser anuladas.

O caso escancara uma prática comum: agentes que extrapolam os limites da lei e invadem residências sem respaldo legal, confiando que a Justiça tolerará o excesso. A decisão mostra que, pelo menos desta vez, a corte não chancelou o atalho autoritário.