TAC evidencia atraso histórico da Prefeitura de Barra do Piraí em regularizar transporte coletivo

Após anos de inércia e improviso, a Prefeitura de Barra do Piraí finalmente firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), comprometendo-se — com data marcada — a realizar a licitação do serviço de transporte coletivo municipal. O acordo, assinado na última sexta-feira (27) com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo local, escancara o que os moradores da cidade já sabem há tempos: o transporte público tem sido gerido à margem da legalidade e do planejamento.

O TAC só se fez necessário porque o município vinha operando o serviço por meio de contratos emergenciais — expediente que, conforme a própria Constituição, só deve ser usado em situações excepcionais e com duração limitada. Em Barra do Piraí, no entanto, o transporte coletivo é mantido por uma empresa contratada emergencialmente desde junho de 2024, ainda na gestão do ex-prefeito Mário Esteves (MDB). A contratação, feita sem licitação, se arrasta como uma medida provisória permanente — um claro desrespeito ao princípio da legalidade e da eficiência na administração pública.

Pelo acordo, a atual gestão se compromete a realizar uma série de etapas até a conclusão do processo licitatório, que deverá selecionar uma nova empresa para operar o transporte até 1º de outubro de 2025. Mas o cronograma proposto, que inclui consulta pública já em julho e adjudicação da empresa em setembro, levanta dúvidas. O histórico da prefeitura não inspira confiança, e o risco de novos adiamentos é real.

Mais grave ainda é o fato de que a segurança, acessibilidade e dignidade dos usuários só agora estão sendo incluídas no planejamento. A obrigação de melhorar a estrutura dos pontos de ônibus, garantir acessibilidade e realizar vistorias técnicas regulares nos veículos — elementos básicos de um serviço decente — só entrou na pauta após intervenção do Ministério Público. Ou seja, os direitos da população só começaram a ser respeitados quando a Justiça bateu à porta da prefeitura.

O TAC, apesar de ser um avanço formal, evidencia um problema estrutural: a incapacidade ou falta de vontade política de diversos gestores em tratar o transporte coletivo como serviço público essencial. Em vez disso, o setor tem sido conduzido a reboque de interesses, improvisos e soluções paliativas.

A população de Barra do Piraí merece mais do que promessas em papel. Precisa de ônibus seguros, acessíveis, pontuais e fiscalizados — e de uma gestão pública que antecipe soluções, em vez de agir apenas quando pressionada pela Justiça.

O cumprimento do TAC será um teste não apenas de competência técnica, mas de responsabilidade com a população. Até lá, os usuários seguem sendo os principais prejudicados por uma política pública que há muito anda fora do ponto.