TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Rio Claro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo de 2023 da Prefeitura de Rio Claro. A irregularidade apontada foi a utilização de royalties da produção de petróleo para pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente, prática vedada pela Lei Federal 7.990/89.

A análise envolve a gestão do ex-prefeito José Osmar de Almeida, falecido em dezembro de 2023, e do atual prefeito Babton Biondi (PP), que era vice e assumiu o cargo antes de ser reeleito em 2024. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico, reforçando a recomendação de rejeição das contas.

A conselheira Marianna Montebello Willeman, em decisão monocrática na sessão de quinta-feira (9), determinou a comunicação do parecer ao prefeito Babton Biondi, que terá 10 dias para apresentar sua defesa. Após essa etapa, o processo retornará ao corpo instrutivo para novo parecer, antes de ser submetido ao plenário do tribunal para julgamento definitivo.