TCU vê indícios de dano ao erário em caso de funcionária fantasma, mas decisão poupa André Fufuca

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa um caso de possível prejuízo aos cofres públicos envolvendo a nomeação de uma funcionária fantasma no gabinete da quarta-secretaria da Câmara dos Deputados no biênio 2019–2020. À época, o cargo era ocupado pelo então deputado federal André Fufuca (PP-MA), atual ministro do Esporte do governo Lula. Apesar de a área técnica da Corte apontar indícios de responsabilidade do parlamentar, a condução do processo indica que ele deve ficar fora de qualquer punição direta.

A apuração tem como personagem central Katiane Ferreira Barboza, nomeada para cargo comissionado na Câmara e acusada de receber salários sem cumprir a jornada de trabalho exigida. A remuneração mensal alcançava R$ 14,1 mil, somando vencimentos e auxílio-alimentação pagos pelo Legislativo.

Segundo a investigação administrativa, Katiane respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por fraude no sistema de controle de frequência e recebimento de valores sem prestação efetiva de serviço, no período entre 30 de setembro de 2019 e 24 de agosto de 2020. No mesmo intervalo, ela mantinha vínculo funcional com o Ministério da Saúde, em Brasília, caracterizando acúmulo irregular de cargos.

A irregularidade foi identificada pela corregedoria do próprio Ministério da Saúde, que comunicou o fato à Câmara dos Deputados. A partir daí, o PAD foi instaurado e, após sua conclusão, o caso seguiu para o TCU, que abriu uma Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar o dano ao erário. O valor estimado do prejuízo, já atualizado, chega a R$ 284 mil.

Em parecer preliminar, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial do TCU defendeu a inclusão de André Fufuca no processo. Para os auditores, o então deputado contribuiu diretamente para o pagamento indevido ao autorizar a nomeação e manter a servidora sem fiscalização adequada. O relatório aponta falhas como ausência de supervisão, anuência com o pagamento sem contraprestação laboral e a validação da frequência da comissionada.

Apesar desse entendimento técnico, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso no TCU, decidiu não incluir o atual ministro do Esporte na TCE. Em despacho assinado em 25 de julho, ele determinou que apenas a ex-servidora e o chefe imediato dela à época fossem responsabilizados formalmente.

O relator argumentou que a mudança no regime de controle de frequência adotada no gabinete estava prevista em norma interna e, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar responsabilidade direta do parlamentar. Também relativizou a validação de frequência no início de março de 2020, período marcado pelas medidas excepcionais adotadas com o avanço da pandemia de Covid-19.

Com a decisão, somente Katiane Barboza e o superior hierárquico dela foram notificados pelo TCU, em outubro, para devolver os R$ 284 mil aos cofres públicos ou apresentar defesa no prazo de 15 dias. Nenhuma das duas opções foi cumprida no período estipulado.

Em documento oficial, a Corte alertou que a ausência de defesa pode resultar no julgamento pela irregularidade das contas, condenação ao pagamento integral do débito e aplicação de multa. O valor atualizado do prejuízo, acrescido de juros de mora até 9 de outubro de 2025, soma R$ 284.362,24.

Durante o PAD, Katiane admitiu o erro ao acumular cargos, mas negou ser funcionária fantasma. Alegou que registrava presença na Câmara e depois cumpria expediente no Ministério da Saúde, sustentando que realizava atividades de forma remota para o Legislativo. O regimento interno da Casa, contudo, exige expediente presencial para cargos de natureza especial.

Em depoimento, André Fufuca afirmou desconhecer o acúmulo de cargos, disse ter pouco contato com a servidora e negou repassar tarefas diretamente. Também declarou não se recordar do motivo da alteração no sistema de controle de frequência, que deixou de ser biométrico. O parlamentar ainda alegou que Katiane teria sido cedida informalmente à liderança do PP, versão posteriormente contestada pela então chefe de gabinete do partido.

Ao final do processo administrativo, a comissão disciplinar concluiu que Katiane não conseguiu comprovar a prestação de serviços à Câmara. Ela foi punida com a destituição do cargo em comissão e ficou impedida de exercer função pública. O processo no TCU segue sem julgamento definitivo, e até o momento o relator não apresentou voto final.