Trabalho infantil segue invisível para o poder público, apesar do avanço das denúncias

Mesmo com a dimensão alarmante do trabalho infantil no Brasil, a resposta do poder público segue muito aquém do problema. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2024. No entanto, menos de 1% desse total foi efetivamente alcançado por ações de fiscalização ao longo do ano.

Informações do Radar SIT, painel do Ministério do Trabalho e Emprego, mostram que apenas 2.745 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho precoce em 2024, o equivalente a aproximadamente 0,2% do contingente estimado pelo IBGE. O número escancara a distância entre a realidade revelada pelas estatísticas oficiais e a capacidade de intervenção do Estado.

Denúncias aumentam, mas resposta continua limitada

Embora o alcance das ações seja reduzido, os registros de denúncias vêm crescendo. Em 2024, o Disque 100 recebeu cerca de 4,2 mil denúncias relacionadas ao trabalho infantil. Já em 2025, esse número ultrapassou 5,1 mil, um aumento de 19,4%, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

No Ministério Público do Trabalho, o crescimento foi ainda mais expressivo. As denúncias passaram de 5,8 mil em 2024 para 7,9 mil em 2025, alta de 36,6%. São Paulo lidera o ranking nacional, com 2.124 registros, seguido por Minas Gerais (918) e Paraná (529).

Apesar disso, o número de crianças efetivamente retiradas do trabalho infantil segue muito distante da realidade apontada pelas denúncias e pelas pesquisas oficiais.

Fiscalização prioriza situações mais graves

Para a coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, essa discrepância não indica redução do problema, mas sim limitações estruturais da fiscalização e da rede de proteção.

Ela explica que, embora tenha havido reforço no quadro de auditores-fiscais após o Concurso Nacional Unificado, o Brasil ainda opera com déficit significativo de profissionais, especialmente quando comparado aos parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho se concentra nas chamadas piores formas de trabalho infantil, previstas no Decreto nº 6.481, que reúne mais de 90 atividades de alto risco.

Entre essas situações estão exploração sexual, tráfico de drogas, trabalho nas ruas, atividades insalubres e, mais recentemente, práticas no ambiente digital, como a atuação de influenciadores mirins.

Quando consideradas apenas essas piores formas, o IBGE estima cerca de 560 mil crianças e adolescentes nessa condição em 2024. A maioria é formada por meninos, pretos ou pardos, com idade entre 16 e 17 anos. Apesar de representar o menor patamar da série histórica, após queda de 5,1% em relação a 2023, a especialista alerta que os dados não captam toda a realidade.

Segundo ela, ficam de fora das estatísticas crianças em situação de rua, exploração sexual, tráfico de drogas e outras formas ocultas de trabalho infantil, consideradas de risco imediato à vida, à saúde física e mental e à dignidade.

Entraves estruturais e naturalização do problema

O baixo número de afastamentos é resultado de uma combinação de fatores. Entre eles estão o déficit de auditores-fiscais, a fragilidade da assistência social nos municípios — marcada pela falta de profissionais concursados e alta rotatividade nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — e a ausência de capacitação técnica adequada para identificar corretamente o trabalho infantil.

Outro obstáculo é a naturalização social do trabalho precoce, presente tanto na sociedade quanto entre profissionais da própria rede de proteção. Soma-se a isso o descumprimento das cotas de aprendizagem por empresas, apesar de a aprendizagem ser uma das principais estratégias de prevenção, além de fatores estruturais como o racismo — cerca de 66% das crianças em situação de trabalho infantil são negras —, a pobreza e a insegurança alimentar.

Falhas no fluxo de denúncias

Katerina Volcov também chama atenção para problemas no encaminhamento das denúncias. O Disque 100 é um dos principais canais, mas muitas comunicações chegam sem informações essenciais, como local, tipo de atividade ou período em que o trabalho ocorre, o que dificulta a atuação da fiscalização.

Ela aponta ainda a alta rotatividade de atendentes do serviço, fator que contribui para falhas no processo, e reforça que o volume de denúncias segue muito baixo diante do total estimado de crianças submetidas ao trabalho infantil.

Avanço em 2025, mas desafio permanece

Em 2025, o Ministério do Trabalho registrou o afastamento de 4.318 crianças e adolescentes de situações de trabalho infantil. Cerca de 80% estavam submetidos às piores formas de exploração. Minas Gerais (830 casos) e São Paulo (629) concentraram os maiores números, seguidos por Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro.

Segundo o coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, Roberto Padilha, os dados devem ser analisados com cautela. Ele destaca que os novos auditores-fiscais tomaram posse apenas em dezembro de 2024, o que limitou os resultados daquele ano, e afirma que a atuação vem sendo aprimorada com base em dados e inteligência fiscal.

Afastar não basta

Quando uma criança é identificada em situação irregular, o afastamento é imediato e envolve conselhos tutelares, assistência social, educação e saúde. Ainda assim, não há dados consolidados sobre reincidência, o que dificulta o acompanhamento de longo prazo.

Para o FNPETI, a fiscalização isolada não resolve o problema. O enfrentamento ao trabalho infantil exige políticas estruturais, financiamento permanente e fortalecimento da rede de proteção social.

Como denunciar

Casos de trabalho infantil podem ser denunciados de forma anônima e gratuita pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia. Também é possível registrar denúncias no Sistema Ipê Trabalho Infantil, procurar o Conselho Tutelar da região ou acionar o Ministério Público do Trabalho.

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