Trump Media e Rumble processam Alexandre de Moraes nos EUA e desafiam alcance global de decisões do STF

A Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entraram com um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), em uma corte federal da Flórida. A ação contesta o que classificam como “ordens secretas de censura extraterritorial” e questiona a legitimidade de decisões do Judiciário brasileiro com efeitos sobre empresas sediadas nos Estados Unidos.

O processo, com 62 páginas, sustenta que Moraes estaria violando a Primeira Emenda da Constituição americana, ao tentar impor às plataformas digitais restrições de conteúdo com base em decisões tomadas no inquérito das fake news, em curso no STF desde 2019. Segundo os autores, essas ordens teriam resultado na suspensão de contas e remoção de postagens, inclusive nos servidores e domínios operados nos EUA.

“Permitir que um magistrado estrangeiro silencie vozes em uma plataforma americana seria um golpe no nosso compromisso com o debate aberto e livre”, argumenta a ação.

Empresas pedem liminar e responsabilização pessoal

No total, são seis pedidos feitos à Justiça americana, incluindo a nulidade das ordens brasileiras em território dos EUA, indenizações por danos comerciais e reputacionais, proibição de medidas contra empresas como Apple e Google e ainda a responsabilização pessoal de Moraes por supostas violações constitucionais.

As empresas alegam que decisões do ministro têm afetado diretamente a operação da Rumble, plataforma usada também pela Trump Media para transmissão de conteúdo político. As ordens teriam exigido suspensão de contas, fornecimento de dados de usuários e até a indicação de representação legal da Rumble no Brasil — exigência considerada abusiva, já que a empresa não possui sede nem atuação direta no país.

Caso de Eduardo Bolsonaro aparece como exemplo

Entre os episódios destacados, o processo cita a investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente se encontra nos Estados Unidos e afirma ser alvo de perseguição política. A Trump Media vê no caso um exemplo da tentativa de estender o controle judicial brasileiro a opositores fora do país, ainda que protegidos por leis americanas.

A ação também menciona nomes como os jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino e a ex-juíza Ludmila Grilo, que teriam sido alvos de decisões do STF por conteúdos classificados como antidemocráticos.

Desafio jurídico internacional

O processo abre um novo capítulo no debate global sobre os limites da jurisdição nacional sobre plataformas digitais internacionais. Especialistas apontam que a ação pode se tornar um precedente importante para definir até que ponto decisões judiciais de um país podem atingir diretamente estruturas técnicas e operacionais de empresas estrangeiras — principalmente em temas sensíveis como liberdade de expressão, discurso político e regulação digital.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não comentou a ação apresentada nos Estados Unidos. O caso deve mobilizar não apenas o meio jurídico, mas também o debate político entre os dois países, em um cenário marcado por tensões ideológicas, polarização e pressão sobre as big techs.