Vereador altera projeto sobre aluguel por temporada no Rio após repercussão

Após mais de dez dias da apresentação do Projeto de Lei 107/2025, o vereador Salvino Oliveira (PSD) anunciou mudanças na proposta que regulamenta o aluguel por temporada em condomínios no Rio de Janeiro. As modificações vêm em meio à polêmica sobre a proibição da prática em determinados imóveis e foram feitas para suavizar algumas exigências.

Entre as alterações, foram retiradas as restrições que limitavam a proibição apenas a imóveis da orla e a exigência de uma certidão da Procuradoria Geral da Dívida Ativa. Além disso, os proprietários não precisarão mais de um alvará para locação, mas deverão se registrar no Cadastro Municipal de Agentes de Hospedagem. No entanto, a cobrança do ISS sobre os serviços foi mantida e é considerada essencial pela Comissão de Turismo da Câmara.

Impacto econômico e arrecadação

De acordo com dados do Inside.Airbnb, o Rio de Janeiro possui 39.499 imóveis disponíveis para hospedagem por meio da plataforma, com uma média de 47 estadias por imóvel ao ano. Um estudo da Câmara estima que o faturamento anual do setor gira em torno de R$ 2,11 bilhões, e que a falta de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) representa uma perda potencial de R$ 105 milhões por ano para os cofres municipais.

Debate sobre regulamentação

Nesta semana, uma audiência pública reuniu parlamentares, a secretária municipal de Turismo, Daniela Maia, representantes da Associação Brasileira de Locação por Temporada, do Sindicato dos Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio e do Clube de Anfitriões do Rio de Janeiro. O encontro debateu possíveis inconstitucionalidades do projeto, além da preocupação com a violação ao direito à livre iniciativa e à livre concorrência, especialmente em áreas da Zona Sul.

O impacto do aluguel por temporada no aumento dos preços dos aluguéis em determinadas regiões e na concorrência com o setor hoteleiro também foram pautas da reunião. Um dos pontos levantados foi a proliferação de empreendimentos voltados exclusivamente para esse tipo de serviço, o que, segundo o documento apresentado na audiência, estimula a construção de imóveis destinados exclusivamente à locação em plataformas como o Airbnb.

Exemplo de arrecadação em Petrópolis

No comunicado mais recente, Petrópolis foi citada como referência na implementação da cobrança do ISS sobre as plataformas de hospedagem. A Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, que o Airbnb deve reter e repassar o imposto devido ao município. O caso é apontado como um modelo para possíveis ações na capital fluminense.