Voto no STF coloca em xeque lei que veta cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de uma lei estadual de Santa Catarina que limita a aplicação de cotas em instituições de ensino financiadas pelo poder público. Nesta sexta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes se posicionou contra a norma, entendendo que ela contraria princípios constitucionais.

A legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello, estabelece critérios de inclusão baseados apenas em fatores sociais, como renda e origem escolar, além de pessoas com deficiência. No entanto, exclui qualquer política que considere critérios raciais.

Ações contestam a validade da lei

A norma foi questionada no Supremo por partidos como PSOL, Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil, além da Ordem dos Advogados do Brasil. As entidades sustentam que a lei ignora entendimentos já firmados pela Corte sobre a validade de ações afirmativas.

O julgamento ocorre em ambiente virtual e segue aberto até o dia 17, prazo para que os demais ministros apresentem seus votos.

Debate gira em torno de decisões anteriores

Ao votar, Gilmar Mendes destacou que o STF já consolidou o entendimento de que políticas de cotas raciais são compatíveis com a Constituição e cumprem papel relevante na redução de desigualdades históricas.

Esse posicionamento reforça decisões anteriores da Corte, que reconheceram a legalidade de ações afirmativas no acesso ao ensino superior.

Impacto pode ultrapassar o estado

A decisão final pode ter reflexos em todo o país, já que envolve diretrizes sobre políticas públicas em educação. Caso a maioria dos ministros siga o relator, a lei catarinense tende a ser invalidada.

O desfecho do julgamento deve influenciar futuras iniciativas estaduais e reforçar — ou redefinir — os parâmetros legais para adoção de cotas raciais em instituições públicas e financiadas com recursos públicos.

Foto STF