Câmara instala comissão que vai analisar redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados deu mais um passo, nesta quarta-feira (12), na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto no Brasil. A proposta será agora examinada por uma Comissão Especial, criada para discutir o mérito da mudança constitucional.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o colegiado. Mendonça Filho (União-PE) ficará responsável pela relatoria da matéria. A chapa única para a condução dos trabalhos recebeu 19 votos.

Também integram a direção da comissão os deputados Guilherme Derrite (PL-SP), eleito 1º vice-presidente; Benes Leocádio (União-RN), como 2º vice-presidente; e Sargento Fahur (PL-PR), escolhido para a 3ª vice-presidência.

Proposta entra em nova fase de análise

A comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para discutir o texto, realizar debates e votar o relatório que será apresentado pelo relator. A PEC já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, etapa que permitiu o prosseguimento da proposta.

O texto estabelece uma mudança significativa nas regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em atos considerados criminosos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece 18 anos como idade para a responsabilização penal de adultos.

Se for aprovada na Comissão Especial, a PEC ainda terá um longo caminho pela frente. Será necessário obter aprovação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. Por alterar a Constituição, a proposta precisa alcançar o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas.

Debate deve colocar segurança pública e direitos dos adolescentes em confronto

A discussão promete ser marcada por posições divergentes. Parlamentares favoráveis à proposta defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber uma resposta penal mais rigorosa e sustentam que o atual modelo não seria suficiente para enfrentar determinados casos.

Do outro lado, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e organizações sociais contestam a redução da maioridade penal. Os críticos afirmam que a medida pode aumentar o encarceramento de adolescentes e questionam sua eficácia como política de combate à violência.

Com a instalação da Comissão Especial, o debate deixa de ser apenas uma discussão preliminar e passa a uma fase de análise específica sobre o conteúdo da PEC. O relatório de Mendonça Filho será peça central para definir os próximos passos da proposta dentro da Câmara dos Deputados.

A eventual mudança, porém, dependerá de sucessivas votações e de uma ampla maioria no Congresso Nacional antes de qualquer alteração na regra constitucional atualmente em vigor.

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