Entre o Previbam e a Lei de Responsabilidade Fiscal: por que as contas de Rodrigo Drable ainda correm risco no TCE-RJ

O julgamento das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, segue cercado de expectativas e incertezas. Embora o relator do processo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tenha acolhido pedidos de revisão de informações e determinado diligências internas, o processo está longe de representar uma vitória definitiva para o ex-chefe do Executivo.

O motivo é simples: tanto o corpo técnico do tribunal quanto o Ministério Público de Contas emitiram pareceres contrários à aprovação das contas, apontando irregularidades consideradas graves na gestão fiscal do município.

Entre os problemas destacados estão o não atingimento do equilíbrio financeiro do exercício, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a não realização integral dos repasses patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Previbam.

A terceira irregularidade, em especial, chama atenção por envolver uma das questões mais delicadas das finanças públicas de Barra Mansa: a situação previdenciária do município.

A sombra de uma dívida milionária

Nos últimos anos, o Previbam se tornou um dos principais pontos de preocupação para especialistas em gestão pública. O instituto acumula um déficit atuarial bilionário e convive com dificuldades históricas relacionadas ao financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

Além disso, levantamentos divulgados e debatidos no cenário político local apontam que a Prefeitura de Barra Mansa acumulou débitos previdenciários superiores a R$ 150 milhões junto ao instituto, situação que gerou parcelamentos e sucessivas discussões sobre a capacidade financeira do município de honrar seus compromissos previdenciários.

Agora, a questão retorna ao centro do debate após o próprio TCE-RJ registrar como irregularidade a ausência do repasse integral das contribuições patronais ao RPPS durante o exercício analisado.

Para técnicos da área de controle externo, falhas dessa natureza não representam apenas uma infração administrativa. Elas afetam diretamente a sustentabilidade do sistema previdenciário e podem transferir para futuras gestões uma conta cada vez mais pesada.

O precedente de Cláudio Castro

Outro fator que merece atenção é o histórico recente do próprio Tribunal de Contas.

O relator das contas de Rodrigo Drable é o mesmo conselheiro que analisou as contas do governador Cláudio Castro. Naquele processo, Rodrigo Melo do Nascimento votou favoravelmente à aprovação das contas estaduais.

O resultado final, porém, foi outro.

Por três votos a um, o plenário do TCE-RJ rejeitou as contas do governador, acompanhando o voto divergente apresentado pelo conselheiro revisor José Gomes Graciosa. O único voto favorável permaneceu sendo o do relator.

O episódio demonstrou que, embora tenha peso técnico e político, a posição do relator não define sozinha o resultado do julgamento.

Decisão será colegiada

No caso de Barra Mansa, esse precedente serve como alerta para quem considera o atual andamento processual uma sinalização definitiva de aprovação.

As três irregularidades apontadas pela área técnica permanecem registradas no processo. Além disso, o parecer contrário do Ministério Público de Contas reforça a existência de questionamentos relevantes sobre a condução fiscal do município no último ano da gestão Rodrigo Drable.

A palavra final caberá ao plenário do Tribunal de Contas, que poderá acompanhar ou não o entendimento do relator.

O caso Cláudio Castro mostrou que o TCE-RJ não hesita em contrariar votos favoráveis quando entende que existem elementos suficientes para a reprovação das contas.

Por isso, entre as pendências relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e as dúvidas envolvendo a situação previdenciária do Previbam, o processo das contas de Rodrigo Drable permanece aberto e sob forte escrutínio.

Mais do que uma análise contábil, o julgamento poderá representar um importante termômetro sobre como o Tribunal de Contas pretende tratar questões ligadas ao equilíbrio fiscal, à responsabilidade na gestão dos recursos públicos e ao futuro da previdência dos servidores municipais de Barra Mansa.