Estado do Rio pede falência da Refinaria de Manguinhos após rombo bilionário e quebra de acordo fiscal

O Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou à Justiça a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refinaria de Manguinhos (Refit), em processo de falência. O pedido, protocolado nesta quarta-feira (5), sustenta que a empresa não possui mais viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial e descumpriu compromissos assumidos para regularizar sua situação fiscal.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), o grupo acumula uma dívida tributária superior a R$ 25,7 bilhões, sendo considerado o maior devedor de impostos do país. A avaliação é de que a empresa deixou de atender aos requisitos previstos na Lei de Recuperação Judicial, cuja finalidade é permitir a reestruturação apenas de negócios com condições reais de se recuperar.

Relatórios financeiros apresentados pelo Estado apontam um agravamento da situação econômica da companhia. Após registrar faturamento superior a R$ 1 bilhão por mês ao longo de 2025, o grupo teria sofrido uma queda contínua nas receitas até praticamente zerar o faturamento no início deste ano. Ao mesmo tempo, os prejuízos permaneceram elevados, assim como os custos operacionais, sem perspectiva de geração de caixa suficiente para manter as atividades.

Outro ponto destacado no pedido é o descumprimento do parcelamento especial firmado para quitar débitos tributários com o Estado. Segundo a PGE-RJ, o grupo deixou de pagar as parcelas por mais de 90 dias, condição que, conforme a legislação, pode resultar no cancelamento do acordo e na decretação da falência.

Além da inadimplência no parcelamento, a Procuradoria afirma que a empresa contraiu mais de R$ 1,8 bilhão em novos débitos tributários após aderir ao programa de regularização. O valor supera em mais do que o dobro tudo o que foi pago durante a vigência do acordo, indicando, na avaliação do Estado, que o benefício não foi suficiente para promover o equilíbrio financeiro da companhia.

Para a PGE-RJ, a permanência do Grupo Manguinhos em recuperação judicial apenas prolonga uma situação de insolvência, prejudicando a arrecadação de impostos, criando desequilíbrio concorrencial no mercado e aumentando os riscos para credores.

No pedido encaminhado à Justiça, o Estado argumenta ainda que a decretação da falência permitiria a venda organizada dos ativos da empresa, mecanismo previsto na legislação para preservar a atividade econômica, manter empregos e possibilitar que a operação seja assumida por empresas com capacidade financeira para dar continuidade ao negócio de forma regular.