Governo Federal cria programa de monitoramento eletrônico para reforçar proteção às vítimas de violência doméstica

O Governo Federal regulamentou a criação do Programa Alerta Mulher Segura, iniciativa que amplia os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi oficializada em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e estabelece o uso de monitoramento eletrônico de agressores que estejam submetidos a medidas protetivas determinadas pela Justiça.

O programa prevê a utilização de tornozeleiras eletrônicas nos autores da violência e a disponibilização de um dispositivo portátil de localização para as vítimas. A tecnologia permitirá acompanhar o cumprimento das restrições impostas judicialmente e emitir alertas caso o agressor ultrapasse a distância mínima fixada pela Justiça.

Além dos avisos automáticos enviados à vítima, o sistema possibilitará o acionamento rápido das forças de segurança sempre que houver indícios de risco, buscando oferecer uma resposta mais ágil em situações de emergência.

A execução da iniciativa ficará sob responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, em parceria com os órgãos de segurança pública, o sistema de Justiça e as instituições que atuam na proteção das mulheres.

O modelo nacional prevê uma estrutura formada por Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica. As centrais coordenarão o acompanhamento dos casos e o monitoramento geográfico dos investigados, enquanto os núcleos atuarão de forma descentralizada e os polos serão responsáveis pela instalação, manutenção e retirada dos equipamentos.

Apesar de estabelecer diretrizes nacionais, o decreto permite que cada unidade da federação adapte o funcionamento do programa à sua realidade, desde que sejam preservadas a eficácia do monitoramento e a segurança das vítimas.

A participação da mulher no sistema de rastreamento será opcional e dependerá de autorização expressa. Sempre que possível, o equipamento deverá ser entregue logo no primeiro atendimento realizado pelas autoridades competentes.

O programa contará ainda com uma plataforma informatizada para registrar e acompanhar as medidas protetivas em vigor, além de reunir dados estatísticos que possam contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

O financiamento será realizado com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da participação financeira dos estados e do Distrito Federal. O ministério também poderá editar normas complementares para orientar a implementação da nova política pública.

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