Lei da Dosimetria: o Congresso afronta o Supremo e reabre feridas do 8 de Janeiro

A promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta sexta-feira, escancara mais do que uma disputa jurídica. O episódio revela um embate político profundo entre Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal em torno da memória e das consequências dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A nova legislação altera critérios para aplicação de penas e poderá beneficiar condenados e investigados envolvidos nos atos antidemocráticos que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Embora os defensores da proposta falem em “equilíbrio” e “justiça na dosimetria”, o movimento é visto por muitos juristas e setores democráticos como uma tentativa indireta de suavizar punições de envolvidos em uma tentativa de ruptura institucional.

O contexto político da promulgação é ainda mais simbólico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente a proposta justamente em 8 de janeiro deste ano, numa clara mensagem política de defesa da democracia e de preservação da autoridade das decisões do STF. O Congresso, porém, decidiu derrubar o veto presidencial, numa demonstração explícita de força política e também de alinhamento de parte significativa do Parlamento com setores conservadores ligados ao bolsonarismo.

Ao não promulgar a norma dentro do prazo constitucional, Lula deixou a responsabilidade para o Senado, e Alcolumbre assumiu o ato com respaldo formal da Constituição. Legalmente, o rito foi cumprido. Politicamente, contudo, o gesto aprofunda a tensão entre os Poderes.

A questão central não está apenas na técnica jurídica da dosimetria penal. O debate real é outro: qual mensagem o país deseja transmitir sobre os ataques de 8 de janeiro? A de que foram crimes graves contra a democracia ou a de que os excessos podem ser relativizados conforme a conveniência política do momento?

Os atos golpistas não foram uma manifestação comum. Houve invasão, destruição de patrimônio público, afronta às instituições e incentivo aberto à ruptura democrática. Reduzir penas ou flexibilizar critérios neste contexto inevitavelmente produz um efeito político. E esse efeito interessa diretamente a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, muitos deles investigados ou apontados em inquéritos relacionados aos ataques.

O Congresso tem o direito constitucional de legislar. Mas também carrega responsabilidade histórica sobre as consequências de suas decisões. Ao derrubar o veto presidencial e permitir a promulgação da Lei da Dosimetria, deputados e senadores assumem o risco de passar à sociedade a impressão de complacência diante de ataques contra a própria democracia.

Num país onde a impunidade frequentemente alimenta novos abusos, mexer nas regras de punição justamente após uma tentativa de ruptura institucional parece menos um gesto de justiça e mais um recado político cuidadosamente calculado.