Lei sancionada por Jorginho Mello contra cotas raciais leva Santa Catarina ao banco dos réus no STF

A decisão do governador Jorginho Mello de sancionar uma lei que proíbe cotas raciais em universidades e instituições de ensino financiadas pelo Estado colocou Santa Catarina no centro de um novo embate constitucional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo estadual e a Assembleia Legislativa expliquem, em até 48 horas, os fundamentos da norma que desmonta políticas de ação afirmativa já validadas pela própria Corte.

Relator do caso, Gilmar Mendes apontou urgência na análise ao destacar que processos seletivos em andamento podem ser diretamente afetados pela lei, sancionada na última sexta-feira (23) e aprovada pela Alesc no fim de 2025.

A legislação, de autoria do Legislativo catarinense e chancelada pelo governador, proíbe a adoção de cotas raciais e outras formas de ação afirmativa em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos do Estado. A medida atinge não apenas o ingresso de estudantes, mas também concursos para servidores e docentes, ampliando o alcance do impacto social da norma.

Desde que entrou em vigor, a lei passou a ser alvo de uma série de ações no STF, protocoladas por partidos políticos e entidades da sociedade civil. PSOL, PT, OAB, UNE, Coalizão Negra por Direitos e Educafro sustentam que a norma afronta diretamente a Constituição e ignora decisões consolidadas do Supremo, que reconhecem as políticas de cotas como instrumentos legítimos para reduzir desigualdades históricas no acesso à educação.

Embora o texto da lei preserve reservas de vagas baseadas em renda, deficiência e origem em escolas públicas estaduais, críticos apontam que a exclusão do critério racial desconsidera a realidade estrutural do racismo no Brasil. Para os autores das ações, ao eliminar esse recorte, o governo catarinense opta por uma leitura restritiva da igualdade, contrariando o princípio da igualdade material já consagrado pela Corte.

As punições previstas para instituições que descumprirem a lei — multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses públicos — aumentam a pressão sobre universidades estaduais, como a Udesc, que atende cerca de 14 mil estudantes e pode ser obrigada a rever suas políticas de inclusão.

No plano nacional, a política de cotas vigora desde 2012 e foi declarada constitucional pelo STF no mesmo ano, quando a Corte entendeu que ações afirmativas são necessárias para corrigir distorções históricas e promover justiça social. Ao sancionar uma lei que caminha na contramão desse entendimento, o governo de Santa Catarina força o Supremo a decidir se um estado pode, por iniciativa própria, revogar avanços já reconhecidos como constitucionais.

A resposta do STF deve definir não apenas o futuro da lei catarinense, mas também os limites da atuação dos governadores diante de direitos já consolidados no campo da educação e da igualdade racial.