Lula sanciona Orçamento de 2026 com 26 vetos e mantém foco no controle fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026 com a imposição de 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Desse montante, cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões. Já a previsão fiscal aponta para um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode alcançar até R$ 68,52 bilhões. Mesmo que o resultado fique em zero, a meta será considerada cumprida conforme as regras do arcabouço fiscal.

A LDO também autoriza, para 2026, um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Ficam fora do cálculo da meta as despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

No campo social, o texto assegura que a revisão anual do salário mínimo siga a inflação medida pelo INPC e a política de valorização vigente. Com isso, o valor do mínimo em 2026 será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.

A LDO estabelece ainda que, em 2026, os reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão superar a variação acumulada do IPCA desde a última atualização, regra válida para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual chegam a R$ 11,2 bilhões.

Vetos presidenciais

Também foi publicada no DOU a mensagem presidencial detalhando as razões jurídicas para cada um dos 26 vetos. Entre eles está o dispositivo que ampliava os recursos do Fundo Partidário. Segundo o governo, o aumento comprometeria despesas da Justiça Eleitoral e extrapolaria o limite legal para gastos primários.

Outro ponto vetado autorizava o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumenta que essas exigências são indispensáveis para o início das obras e que a identificação prévia de entraves técnicos ou legais permite redirecionar recursos para iniciativas viáveis.

O presidente também barrou a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Na avaliação do governo, a medida contrariaria o prazo de validade desses recursos, definido por decreto em vigor desde 1986.

Por fim, o despacho presidencial tratou das despesas que não poderiam ser contingenciadas, como ações de fiscalização das agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Para o Planalto, a ampliação dessas exceções reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos públicos na gestão de seus próprios orçamentos.