STF começa julgamento sobre flexibilização da Lei da Ficha Limpa com impacto nas eleições de 2026

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento da ação que questiona mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise será realizada no plenário virtual da Corte e deve seguir até o próximo dia 29 de maio.

A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia, responsável pela apresentação do primeiro voto no sistema eletrônico do Supremo. Após a manifestação da relatora, os demais ministros poderão registrar seus votos ao longo do período de julgamento.

O caso é considerado um dos mais relevantes do ano no meio político e jurídico por envolver diretamente regras de inelegibilidade que poderão afetar candidaturas nas eleições de 2026.

A legislação aprovada pelo Congresso em 2025 flexibilizou dispositivos da Lei da Ficha Limpa e abriu possibilidade de redução do período de inelegibilidade em determinados casos de condenações por improbidade administrativa.

Entre os nomes que podem ser beneficiados pelas mudanças aparecem o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão da Lei Complementar nº 219/2025. Segundo o partido, as alterações aprovadas comprometem princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e à proteção da lisura eleitoral.

O processo tramita no STF sob o número ADI 7881 e permaneceu no gabinete da ministra Cármen Lúcia desde novembro de 2025 até ser liberado para julgamento.

Em parecer enviado ao Supremo neste ano, a Procuradoria-Geral da República também se manifestou parcialmente contra a nova legislação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de trechos que alteram a contagem do prazo de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações.

Segundo a PGR, os dispositivos questionados acabam criando tratamento semelhante entre políticos condenados uma única vez e aqueles envolvidos em sucessivas condenações por improbidade administrativa.

Por outro lado, a Procuradoria considerou constitucional o trecho da lei que estabelece limite máximo de 12 anos de inelegibilidade em situações envolvendo múltiplas condenações.

O julgamento ocorre em meio ao aumento das discussões sobre regras eleitorais e moralidade pública às vésperas do calendário político de 2026. Caso o STF suspenda os dispositivos contestados, permanecem válidas as regras anteriores da Lei da Ficha Limpa. Se a flexibilização for mantida integralmente, diversos políticos atualmente inelegíveis poderão recuperar o direito de disputar eleições nos próximos anos.

Além da possibilidade de conclusão rápida no plenário virtual, o caso também poderá sofrer interrupções caso algum ministro peça vista do processo ou destaque para julgamento presencial no plenário físico da Corte.