STF impõe limite aos “penduricalhos”, mas mantém brecha que sustenta supersalários

A decisão do Supremo Tribunal Federal de limitar os chamados “penduricalhos” no serviço público surge como uma tentativa de responder à pressão por controle dos gastos — mas, na prática, deixa aberta a principal crítica: os supersalários continuam existindo.

Pelo novo entendimento, benefícios como gratificações, indenizações e auxílios poderão chegar a até 35% do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Isso significa que juízes e membros do Ministério Público ainda poderão receber valores mensais superiores a R$ 60 mil, mesmo com a limitação anunciada.

A decisão reconhece um problema histórico — o uso de verbas indenizatórias para driblar o teto —, mas opta por uma solução intermediária. Em vez de eliminar as distorções, o Supremo estabeleceu um limite que, embora reduza excessos mais extremos, legitima a continuidade de pagamentos acima do teto.

Durante o julgamento, ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes admitiram que houve abusos ao longo dos anos, com a proliferação de vantagens e mais de mil tipos diferentes de rubricas salariais. O reconhecimento é relevante, mas também levanta uma questão incômoda: por que o problema persistiu por tanto tempo sem uma intervenção mais efetiva?

Outro ponto que chama atenção é o argumento técnico que sustenta o sistema. Como muitos desses benefícios são classificados como indenizatórios, eles ficam fora do cálculo do teto constitucional. Na prática, cria-se um mecanismo legal que permite contornar a própria regra que deveria limitar os salários no setor público.

A promessa de economia — estimada em R$ 7,3 bilhões por ano — aparece como um dos principais resultados da medida. No entanto, sem uma revisão mais profunda do modelo, especialistas avaliam que o impacto pode ser menor do que o anunciado, já que os principais mecanismos de ampliação salarial permanecem ativos.

O próprio presidente da Corte, Edson Fachin, reconheceu que o tema se arrasta há décadas e depende de regulamentação mais clara pelo Congresso. Ou seja, o Supremo atua como um freio parcial, mas transfere a solução definitiva para o campo político — onde, historicamente, o avanço nesse tipo de pauta é lento.

No fim, a decisão expõe um paradoxo: ao mesmo tempo em que busca combater abusos, o sistema continua permitindo salários que ultrapassam, com folga, o limite estabelecido pela Constituição. A pergunta que fica é se houve, de fato, uma mudança estrutural — ou apenas um ajuste que mantém o problema sob nova roupagem.

Foto Marcelo Casal