Governo anuncia novas regras para o IOF e amplia tributação sobre investimentos e apostas

O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), uma série de medidas que alteram as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de aumentar a arrecadação e aliviar o orçamento diante das metas fiscais do arcabouço. As mudanças foram formalizadas por decreto e Medida Provisória (MP) e são resultado de negociações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do Congresso Nacional.

As alterações ocorrem em meio à pressão para evitar um novo corte de despesas federais, após o bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões anunciado em maio. A nova MP surge como alternativa a um decreto anterior sobre o IOF, que enfrentou forte resistência tanto do mercado quanto de parlamentares.

Principais mudanças anunciadas:

• Fim da alíquota fixa do risco sacado: A cobrança passará a ser apenas diária, com taxa de 0,0082%, o que representa uma redução de aproximadamente 80% nesse tipo de operação.

• Tributação sobre aportes em VGBL: Até o final de 2025, o IOF incidirá apenas sobre valores acima de R$ 300 mil. A partir de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil. As contribuições feitas por empregadores estarão isentas.

• Fim da isenção para investimentos isentos: Passam a ser tributados em 5% os rendimentos de LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas, antes livres de Imposto de Renda.

• Unificação da alíquota de IR sobre aplicações financeiras: Haverá uma alíquota única de 17,5% sobre os rendimentos de investimentos, exceto para a caderneta de poupança, que permanece isenta.

• Apostas esportivas (bets): A alíquota sobre o faturamento das empresas de apostas será elevada de 12% para 18%. Não haverá alteração nos tributos sobre os prêmios recebidos pelos apostadores.

Além da área tributária, a MP também traz ajustes administrativos e sociais:

• Educação: O programa Pé-de-Meia será incluído no piso constitucional da educação.

• INSS: Serão feitas mudanças no Atestmed, plataforma digital para solicitação de benefícios por incapacidade temporária.

• Previdência: A compensação entre o Regime Geral e os regimes próprios dos servidores dependerá de dotação orçamentária.

• Seguro-Defeso: O acesso ao benefício será revisto, também condicionado à disponibilidade orçamentária.

O pacote busca compensar parte do impacto fiscal sem recorrer a novos contingenciamentos que atingiriam diretamente emendas parlamentares e programas públicos. Segundo o Ministério da Fazenda, a expectativa é arrecadar até R$ 20 bilhões com as novas medidas.

A íntegra das mudanças pode ser consultada no Decreto nº 12.499 e na Medida Provisória nº 1.303.

Fonte Agência Brasil

Foto Marcelo Camargo