Lula sanciona fim do imposto para compras internacionais de até US$ 50 e reduz cobrança em remessas de maior valor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que muda as regras de tributação sobre compras feitas pela internet em plataformas estrangeiras. A principal alteração é o fim da tarifa de importação de 20% para remessas internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 257.

A mudança encerra a cobrança que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas” para as compras enquadradas nesse limite. A nova legislação também diminui a alíquota aplicada às remessas de até R$ 3 mil, que passa de 60% para 30%.

Ao comentar a medida durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu que a cobrança sobre pequenas compras atingia principalmente consumidores de menor poder aquisitivo. Segundo o presidente, a decisão busca corrigir uma distorção no sistema de tributação das importações.

Além da alteração nas alíquotas, a lei permite que o Ministério da Fazenda faça ajustes na tributação, considerando fatores como a modalidade utilizada para a importação e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.

O governo também poderá estabelecer limites para quantidade e frequência de encomendas. A intenção é impedir que consumidores ou empresas dividam artificialmente uma compra em várias remessas para escapar das regras tributárias. O regime simplificado também deverá contar com mecanismos para evitar sua utilização em operações comerciais ou de revenda.

Medicamentos também entram nas novas regras

Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto recebeu mudanças em relação à medida provisória editada pelo governo em maio. Entre as alterações aprovadas pelos parlamentares está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham equivalente disponível no mercado brasileiro.

A legislação prevê ainda avaliações periódicas dos efeitos econômicos da nova política. O Ministério da Fazenda deverá acompanhar os resultados, enquanto representantes dos setores de vestuário e têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos poderão participar do processo de análise.

O modelo de tributação diferenciado também será submetido a uma avaliação anual pelo Congresso Nacional.

Debate com a indústria nacional

A redução da tributação sobre produtos estrangeiros vinha sendo contestada por representantes da indústria e do comércio brasileiros. Empresários argumentam que produtos importados, especialmente os provenientes da China, podem chegar ao consumidor com preços menores e aumentar a pressão sobre empresas instaladas no país.

Os setores produtivos também apontam possíveis impactos sobre empregos e a competitividade da indústria nacional.

Lula, entretanto, afirmou que o governo não considera que a isenção para pequenas compras tenha potencial para provocar impactos significativos sobre o comércio brasileiro. Para o presidente, a medida beneficia consumidores que realizam compras de baixo valor no exterior e não têm condições de fazer viagens internacionais para adquirir determinados produtos.

A nova legislação passa a estabelecer um modelo diferente para a tributação das remessas internacionais, combinando isenção para compras de menor valor, redução da alíquota para encomendas de até R$ 3 mil e mecanismos de controle para evitar abusos no sistema.