Prefeitura orienta MEIs sobre declaração anual e alerta para riscos de irregularidade em Barra Mansa

A Prefeitura de Barra Mansa iniciou uma ação de orientação voltada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para garantir o envio correto da Declaração Anual de Faturamento da Pessoa Jurídica, documento obrigatório junto à Receita Federal. O atendimento está sendo realizado gratuitamente na Sala do Empreendedor, instalada no saguão da Prefeitura, na Rua Luís Ponce, 263, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

A iniciativa ocorre durante o período oficial de entrega da declaração e tem caráter preventivo, diante do número significativo de microempreendedores que ainda apresentam dúvidas ou deixam de cumprir a obrigação fiscal. A omissão pode gerar multa, tornar o CNPJ inapto e resultar na perda de benefícios previdenciários, além de dificultar o acesso a crédito, emissão de notas fiscais e participação em compras públicas.

A declaração anual é essencial para comprovar o faturamento do MEI no ano anterior, mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira. De acordo com a equipe técnica, um dos erros mais comuns é acreditar que a ausência de faturamento elimina a necessidade da declaração, o que não procede. Também são recorrentes falhas no preenchimento de valores, confusão entre lucro e faturamento e o esquecimento de declarações de anos anteriores.

Durante a ação, os empreendedores recebem atendimento individualizado, com serviços que incluem preenchimento da declaração, consulta de pendências, emissão de guias em atraso, regularização de CNPJ inapto e esclarecimento de dúvidas gerais. O atendimento é feito por ordem de chegada e não há cobrança de qualquer taxa.

Segundo o assistente técnico e responsável pela Sala do Empreendedor, Igor Soares da Cruz, manter os MEIs regulares vai além do cumprimento de uma exigência legal. “A regularidade fortalece a economia local, amplia o acesso ao crédito e cria um ambiente mais seguro para o crescimento dos pequenos negócios. Quem deixa de declarar pode perder direitos previdenciários e enfrentar sérias restrições administrativas”, destacou.

A ação faz parte de uma política contínua de incentivo ao empreendedorismo no município, que inclui capacitações, orientação fiscal, apoio à formalização e estímulo à educação financeira. Para os próximos meses, estão previstas novas palestras, atendimentos itinerantes e atividades voltadas à gestão, finanças e marketing.

Os microempreendedores podem acompanhar prazos e informações atualizadas pelas redes sociais oficiais da Prefeitura e da Sala do Empreendedor ou buscar atendimento presencialmente. A orientação da equipe é que, diante de qualquer dúvida, o MEI procure apoio técnico antes do vencimento do prazo, evitando prejuízos futuros.

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