Receita adia para 2027 exigência de CNPJ para autônomos e produtores rurais na reforma tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitem emitir documentos fiscais dentro das novas regras da reforma tributária.

A exigência estava inicialmente prevista para entrar em vigor em 2026, mas foi postergada para permitir mais tempo de adaptação aos contribuintes e viabilizar o desenvolvimento de um sistema simplificado de cadastro. A proposta é criar um modelo semelhante ao utilizado atualmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), com procedimentos mais ágeis e digitais.

A medida poderá alcançar profissionais autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que exercem atividade econômica de forma habitual e que, pelas novas regras tributárias, precisarão emitir documentos fiscais vinculados ao CNPJ.

No caso dos produtores rurais, a obrigatoriedade atingirá aqueles com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões. Já os demais profissionais serão enquadrados conforme os critérios definidos pela regulamentação da reforma tributária.

Até o início de 2027, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas. Durante esse período, a Receita Federal e o CGIBS deverão apresentar orientações, manuais técnicos e normas complementares para auxiliar na transição para o novo modelo.

O governo também pretende disponibilizar um ambiente de testes, conhecido como sandbox, permitindo que contribuintes e empresas adaptem seus sistemas de emissão de documentos fiscais antes da entrada em vigor da nova exigência. A expectativa é que a plataforma simplificada de inscrição no CNPJ seja lançada em novembro de 2026.

A mudança integra o processo de regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu as bases da reforma tributária sobre o consumo e criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente parte dos impostos atualmente cobrados sobre bens e serviços.

Segundo a Receita Federal, o novo sistema buscará reduzir a burocracia, facilitar a identificação dos contribuintes e integrar o cadastro às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, tornando mais eficiente o controle e a arrecadação dos novos tributos.