Regulamentação da cannabis medicinal reacende esperança de famílias que dependem do tratamento

Enquanto a burocracia avança em ritmo lento, milhares de famílias brasileiras seguem vivendo uma rotina marcada por custos altos, incertezas e batalhas judiciais para garantir tratamentos à base de cannabis medicinal. Esse cenário volta ao centro do debate nesta quarta-feira (28), quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute a regulamentação do cultivo da planta para fins medicinais e farmacêuticos.

O tema estará na pauta da 1ª reunião ordinária pública de 2026 da Diretoria Colegiada da agência, com transmissão ao vivo. A Anvisa tem prazo até 31 de março de 2026 para concluir as normas, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já concedeu prorrogações diante da complexidade do processo.

Para as famílias, a discussão vai muito além de um debate técnico ou jurídico. Ela representa a possibilidade concreta de acesso mais barato, contínuo e seguro a medicamentos usados no tratamento de epilepsia refratária, autismo, dores crônicas, doenças raras e outras condições graves.

Hoje, mesmo com o uso medicinal autorizado desde 2019, o cultivo da cannabis segue proibido no país. Isso obriga pacientes a dependerem de produtos importados, muitas vezes inacessíveis para a maioria da população. Em inúmeros casos, mães e pais recorrem à Justiça para garantir o fornecimento do medicamento aos filhos.

Dados do Ministério da Saúde indicam que mais de 670 mil pessoas utilizam produtos derivados de cannabis no Brasil. Grande parte desse acesso ocorre após decisões judiciais, o que escancara a desigualdade: quem tem recursos financeiros e apoio jurídico consegue tratamento; quem não tem, fica à margem.

A discussão desta semana atende a uma decisão da 1ª Seção do STJ, que em novembro de 2025 estendeu o prazo para a regulamentação. A relatora, ministra Regina Helena Costa, reconheceu que não houve falta de interesse do governo, mas destacou que o novo prazo deve ser o último.

No processo, o STJ também já reconheceu a diferença entre o cânhamo industrial — variedade da cannabis com baixo teor de THC e sem efeito psicoativo — e a maconha. O cultivo do cânhamo, destinado exclusivamente a fins medicinais, é visto como um caminho viável para ampliar o acesso aos tratamentos sem efeitos recreativos.

Para quem convive diariamente com crises convulsivas, dores intensas ou limitações severas, a regulamentação do cultivo nacional não é ideológica nem abstrata. É uma questão de saúde, dignidade e sobrevivência. Cada adiamento mantém famílias presas a um sistema caro, judicializado e excludente.

A reunião da Anvisa pode não resolver tudo de imediato, mas reacende a expectativa de quem espera há anos por regras claras, humanas e compatíveis com a realidade de quem mais precisa.